PL 7946/2017 Emendas apresentadas

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CTASP => PL 7946/2017 Emenda Adotada pela Comissão 07/12/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. Inteiro teor
EMR 1 CTASP => PL 7946/2017 Emenda de Relator 29/11/2017 Assis Melo