Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 CCJC => PL 7942/2017 Emenda na Comissão 17/09/2019 Luiz Flávio Gomes Alterar o inciso XIII do art. 54 da Lei nº 9806, de 4 de julho de 1994, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil, de parente até segundo grau de membros do órgão para o qual a vaga se destina Inteiro teor