Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 6743/2016 | Subemenda de Relator | 06/12/2017 | Rubens Pereira Júnior | Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos. Inteiro teor |