Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 4664/2016 | Subemenda Adotada pela Comissão | 30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 4664/2016 | Subemenda de Relator | 07/08/2019 | Diego Garcia | SUBEMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 2º do substitutivo a seguinte redação: "Art. 2º O art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: 'Art. 33. .......................................................................... ........................................................................................ VIII - receber informação a respeito de atraso no pagamento de sua fatura de serviços exclusivamente por meio de ligação telefônica em horário comercial, correio eletrônico ou mensagem de texto para telefone móvel.' (NR)" Inteiro teor |