Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1/2019 CCJC => PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017) | Emenda de Redação | 22/03/2019 | Pompeo de Mattos | Inteiro teor |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 2114/2019 MESA | Emenda/Substitutivo do Senado | 19/12/2019 | Senado Federal | Altera a Lei n° 11.343, de 2006 (Lei Antidrogas), para excetuar o veículo usado para transporte de droga ilícita da possibilidade de restituição ao lesado e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa. Inteiro teor |