Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2017 CDEICS => PL 7914/2017 Emenda na Comissão 11/07/2017 Alan Rick "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrar o mesmo valor de entrada, bem como qualquer tipo de consumação em eventos, boates e similares sem fazer distinção entre consumidores." Inteiro teor