| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 4008/2015 |
Subemenda de Relator |
28/11/2017 |
Hiran Gonçalves |
Proíbe a comercialização de armações para óculos, óculos de leitura, lentes oftálmicas, com ou sem correção dióptrica, coloridas ou não, blocos de lentes, óculos de proteção solar, e lentes de contato sem a certificação de qualidade.
Inteiro teor
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| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 4008/2015 |
Subemenda de Relator |
28/11/2017 |
Hiran Gonçalves |
Proíbe a comercialização de armações para óculos, óculos de leitura, lentes oftálmicas, com ou sem correção dióptrica, coloridas ou não, blocos de lentes, óculos de proteção solar, e lentes de contato sem a certificação de qualidade.
Inteiro teor
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