| EMC-A 1 CTASP => PL 7825/2017 |
Emenda Adotada pela Comissão |
19/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI No 7.825 DE 2017
Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.
Autor: Dep. RICARDO IZAR
Relator: Dep. GORETE PEREIRA
Emenda Modificativa oferecida ao Projeto de Lei nº 7.825/17
O Projeto de Lei nº 7.825/17 em seu art. 1º § 10º inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam:
I - percentuais das retenções, cobradas pela clínica-parceira, dos valores recebidos não superior a 30% por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
Sala da Comissão, em 08 de novembro de 2017
Deputado ORLANDO SILVA
PRESIDENTE
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CTASP => PL 7825/2017 |
Emenda Adotada pela Comissão |
19/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
EMENDA ADOTADA PELA CTASP AO
PROJETO DE LEI No 7.825 DE 2017
Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.
Autor: Dep. RICARDO IZAR
Relator: Dep. GORETE PEREIRA
Emenda Modificativa oferecida ao Projeto de Lei nº 7.825/17
O Projeto de Lei nº 7.825/17 em seu art. 1º § 10º inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam:
I - percentuais das retenções, cobradas pela clínica-parceira, dos valores recebidos não superior a 30% por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
Sala da Comissão, em 08 de novembro de 2017
Deputado ORLANDO SILVA
PRESIDENTE
Inteiro teor
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| EMR 1 CTASP => PL 7825/2017 |
Emenda de Relator |
19/12/2017 |
Gorete Pereira |
Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.
Inteiro teor
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Emenda de Relator |
19/12/2017 |
Gorete Pereira |
Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.
Inteiro teor
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