PL 7752/2017 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 7752/2017 Emenda Adotada pela Comissão 09/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda de redação adotada pela CCJC ao PL 7752/2017. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 7752/2017 Emenda de Relator 09/05/2018 Maria do Rosário Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 7.752/17, com a emenda de redação em anexo, e do apensado, PL 5.270/2016 de 2012. Inteiro teor