| EMC-A 1 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Emenda Adotada pela Comissão |
21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Emenda de Relator |
22/10/2019 |
Felipe Francischini |
EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Acrescente-se após a redação dada ao artigo 6º da Lei nº 7.405 de 1985 pelo artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe uma linha pontilhada da seguinte forma:
"Art. 6º - É vedada a utilização do "Símbolo Internacional de Acessibilidade" para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência.
....................................................................................................."(NR)
Inteiro teor
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| ERD 1 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Emenda de Redação |
12/04/2021 |
Felipe Francischini |
Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| ERD 2 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Emenda de Redação |
09/04/2021 |
Felipe Francischini |
Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| ERD 3 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Emenda de Redação |
09/04/2021 |
Felipe Francischini |
Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.
Inteiro teor
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| ERD 4 CCJC => PL 2199/2022 (Nº Anterior: PL 7750/2017) |
Emenda de Redação |
12/04/2021 |
Felipe Francischini |
Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.
Inteiro teor
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