Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CDC => PL 7738/2017 Emenda Adotada pela Comissão 13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Dá nova redação ao art. 2º do projeto Inteiro teor
EMR 1 CDC => PL 7738/2017 Emenda de Relator 06/09/2017 Severino Ninho Inteiro teor