Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 7738/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 13/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao art. 2º do projeto Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 7738/2017 | Emenda de Relator | 06/09/2017 | Severino Ninho | Inteiro teor |