Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 7735/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda saneadora de inconstitucionalidade adotada pela CCJC ao PL 7735/2017 (apensado). Inteiro teor |