| EMR 1 CPD => PL 7723/2017 |
Emenda de Relator |
08/08/2017 |
Dr. Jorge Silva |
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.
Inteiro teor
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| EMR 2 CPD => PL 7723/2017 |
Emenda de Relator |
08/08/2017 |
Dr. Jorge Silva |
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.
Inteiro teor
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