Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CCJC => PL 7722/2017 | Emenda na Comissão | 14/04/2023 | Laura Carneiro | Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido. Inteiro teor |
| EMC-A 1 CCJC => PL 7722/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 29/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 7722/2017. Inteiro teor |