Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 34/1999 | Emenda de Relator | 11/03/2002 | Fernando Coruja | Altera o art. 5º Inteiro teor |
Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CSSF => PLP 34/1999 | Emenda de Relator | 17/05/1999 | Eduardo Jorge | Inteiro teor |