Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 7574/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 7574/2017 (apensando ao PL 689/2003). Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 7574/2017 | Emenda de Relator | 09/12/2024 | Alfredo Gaspar | Inteiro teor |