Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 5827/2013 | Subemenda Adotada pela Comissão | 12/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao PL 5827/2013. Inteiro teor |