Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CTASP => PL 5755/2013 | Subemenda Adotada pela Comissão | 04/09/2024 | Comissão de Finanças e Tributação | Insira-se no Capítulo I-A da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, com redação pelo art. 1º do substitutivo adotado na CTASP o seguinte dispositivo: Inteiro teor |