Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1995 CCJC => PL 8039/1986 | Emenda na Comissão | 16/05/1995 | ROBERTO MAGALHAES | Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 8039/1986 | Emenda de Relator | 28/04/1995 | Vilmar Rocha | Inteiro teor |