Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 7347/2017 Emenda Adotada pela Comissão 26/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda Adotada pela Comissão ao PL 7347/2017 Inteiro teor
EMC-A 2 CCJC => PL 7347/2017 Emenda Adotada pela Comissão 26/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda Adotada pela Comissão ao PL 7347/2017 Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 7347/2017 Emenda de Relator 09/05/2024 Laura Carneiro Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 7347/2017 Emenda de Relator 09/05/2024 Laura Carneiro Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 7347/2017 Emenda de Relator 09/05/2024 Laura Carneiro Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 7347/2017 Emenda de Relator 09/05/2024 Laura Carneiro Inteiro teor
SBR 1 CCJC => PL 7347/2017 Subemenda de Relator 09/05/2024 Laura Carneiro Inteiro teor
SBR 2 CCJC => PL 7347/2017 Subemenda de Relator 09/05/2024 Laura Carneiro Inteiro teor