| EMS 4486/2019 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
29/03/2023 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.486, de 2019 (PL nº 7.290, de 2017, na Casa de origem), que “Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para ampliar as condições de acesso aos serviços de telecomunicações e aperfeiçoar o atendimento dos serviços públicos de emergência às pessoas com deficiência.
Inteiro teor
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