| EMC-A 1 CCJC => PL 7258/2017 |
Emenda Adotada pela Comissão |
08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda Adotada pela Comissão ao PL 8806/2017
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 7258/2017 |
Emenda Adotada pela Comissão |
08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda Adotada pela Comissão ao PL 8806/2017
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 7258/2017 |
Emenda de Relator |
05/12/2023 |
Laura Carneiro |
Emenda de relator ao PL 7258/2017.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 7258/2017 |
Emenda de Relator |
04/12/2023 |
Laura Carneiro |
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Inteiro teor
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