| EMS 5920/1990 => PL 5920/1990 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
19/04/2001 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 1995 (PL nº 5.920, de 1990, na Casa de origem), que "dispõe sobre o processo de trabalho nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta arts. 768-A, 768-B, 768-C e 768-D à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o processo de trabalho nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências.
Inteiro teor
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