Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/1998 CDC => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 30/03/1998 Ricardo Izar Inteiro teor
EMC 2/1998 CDC => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 30/03/1998 Ricardo Izar Inteiro teor
EMC 3/1998 CDC => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 30/03/1998 Ricardo Izar Inteiro teor
EMC 4/1998 CDC => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 30/03/1998 Ricardo Noronha Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 2/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 3/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 4/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 5/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 7/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 8/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 9/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 10/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 11/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 12/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 13/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 14/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 15/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 16/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 17/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 18/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 19/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 20/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 21/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 22/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 23/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 24/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 25/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 26/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 27/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 28/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 29/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 30/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 31/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 32/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 33/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 34/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 35/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 36/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 37/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 38/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 39/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 40/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 41/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 42/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 43/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 44/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 45/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 46/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 47/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 48/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 49/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 50/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 51/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 52/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 53/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 54/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 Paes Landim Inteiro teor
EMC 55/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 56/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 57/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 58/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 59/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 60/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 61/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 62/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 63/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 64/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 65/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 66/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 67/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 68/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 69/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 70/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 71/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 72/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 73/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 74/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 75/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 76/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 77/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 78/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 79/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 80/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 81/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 82/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 83/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 84/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 85/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 86/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 87/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 88/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 89/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 90/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 91/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 92/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 93/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 94/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 95/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 96/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 97/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 98/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 JOSE FORTUNATI Inteiro teor
EMC 99/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 100/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 101/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 102/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 103/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 104/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 105/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 106/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 107/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 108/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 109/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 110/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 111/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 112/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 113/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 114/1992 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 10/11/1992 EDESIO PASSOS Inteiro teor
EMC 6/2000 CDEICS => PL 5788/1990 Emenda na Comissão 30/11/2000 Paes Landim Inteiro teor