Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PDC 592/2017 | Emenda de Relator | 04/12/2017 | Fausto Pinato | Susta o Decreto que cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP. O Congresso Nacional decreta: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PDC 592/2017 | Emenda de Relator | 26/04/2018 | Fausto Pinato | Inteiro teor |