Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 7001/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 31/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º Inteiro teor |
| EMC-A 2 CDC => PL 7001/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Dá nova redação ao art.3º Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 7001/2017 | Emenda de Relator | 19/05/2017 | Aureo | Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 7001/2017 | Emenda de Relator | 19/05/2017 | Aureo | Inteiro teor |