Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDU => SBT 1 CDU => PL 6973/2017 | Emenda ao Substitutivo | 30/11/2017 | Julio Lopes | Inclui o § 6° ao artigo 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Inteiro teor |