Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5367/1990 Emenda de Relator 18/04/2000 José Ronaldo Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 5367/1990 Emenda de Relator 18/04/2000 José Ronaldo Inteiro teor