Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PDC 309/1999 | Subemenda Adotada pela Comissão | 28/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CDEICS ao PDC nº 948/2001. Inteiro teor |