PL 6783/2016 Emendas apresentadas

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CDEICS => PL 6783/2016 Emenda Adotada pela Comissão 30/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 2 CDEICS => PL 6783/2016 Emenda de Relator 03/10/2017 Cesar Souza Inteiro teor