Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 3108/2015 | Subemenda Adotada pela Comissão | 11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao PL 3108/2015. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 3108/2015 | Subemenda de Relator | 30/05/2017 | Betinho Gomes | SUBEMENDA Nº 1 Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do substitutivo em epígrafe: " O art. 2° da Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se as atuais alíneas "a" e "b": Inteiro teor |