Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 8184/2014 | Subemenda de Relator | 08/05/2018 | Rubens Pereira Júnior | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 8184/2014 | Subemenda de Relator | 08/05/2018 | Rubens Pereira Júnior | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". Inteiro teor |