Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4908/1999 | Emenda de Relator | 26/02/2002 | Nelson Otoch | Dá-se nova redação aos arts. 4, 10, 12 Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4908/1999 | Emenda de Relator | 26/02/2002 | Nelson Otoch | Suprima-se o art. 2o do projeto. Inteiro teor |