| EMC-A 1 CFT => PL 6619/2016 |
Emenda Adotada pela Comissão |
13/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM - Building Information Model, na confecção de projetos executivos de obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades da administração pública, e dá outras providências.
Inteiro teor
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