Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 5608/2016 | Subemenda de Relator | 09/05/2017 | Hugo Leal | SUBEMENDA Nº 1 No art. 5º da proposição substitua-se a sigla 'CONTRAN' por 'órgão competente'. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 5608/2016 | Subemenda de Relator | 09/05/2017 | Hugo Leal | SUBEMENDA Nº 2 No art. 2º da proposição, dê-se ao § 1º do art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a seguinte redação: "§ 1º Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite." Inteiro teor |