Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4870/1998 Emenda de Relator 23/11/2004 Edmar Moreira Suprima-se o art.4º do Projeto Inteiro teor