Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2001 CCJC => PL 4853/1994 | Emenda na Comissão | 30/08/2001 | Osmar Serraglio | Inteiro teor |
| EMC 2/2001 CCJC => PL 4853/1994 | Emenda na Comissão | 30/08/2001 | Osmar Serraglio | Inteiro teor |