Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PLP 530/2009 | Subemenda Adotada pela Comissão | 05/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Acrescenta o § 7o ao art. 20 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PLP 530/2009 | Subemenda de Relator | 16/10/2019 | Eduardo Bismarck | Acrescenta o § 7o ao art. 20 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Inteiro teor |