PL 6467/2016 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1/2019 CCJC => PL 6467/2016 Emenda de Redação 20/08/2019 Delegado Marcelo Freitas Inteiro teor