Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 4827/1998 => PL 4827/1998 | Emenda/Substitutivo do Senado | 12/07/2006 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002, que "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil, e dá outras providências" Inteiro teor |