PL 4827/1998 Emendas apresentadas

PLENÁRIO (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 4827/1998 => PL 4827/1998 Emenda/Substitutivo do Senado 12/07/2006 Senado Federal Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002, que "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: "Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos na esfera civil, e dá outras providências" Inteiro teor