| EMR 1 CSSF => PL 5978/2016 |
Emenda de Relator |
17/06/2019 |
Dr. Luiz Ovando |
Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMR 2 CSSF => PL 6313/2016 |
Emenda de Relator |
22/06/2021 |
Dr. Luiz Ovando |
Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.
Inteiro teor
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