Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2002 CCJC => PL 4802/1994 | Emenda na Comissão | 04/04/2002 | Ney Lopes | Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4802/1994 | Emenda de Relator | 03/04/2002 | Zulaiê Cobra | Sumprime expressão no art. 4º Inteiro teor |