Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CFT => PLP 319/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 17/11/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional. Inteiro teor |
| EMR 1 CFT => PLP 319/2016 | Emenda de Relator | 17/05/2018 | Covatti Filho | Inteiro teor |
| EMR 2 CFT => PLP 319/2016 | Emenda de Relator | 03/11/2021 | Celso Maldaner | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional. Inteiro teor |