Comissão de Comunicação (CCOM )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 CCOM => PL 6191/2016 Emenda na Comissão 17/04/2023 Filipe Martins Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual. Inteiro teor