Comissão de Comunicação (CCOM )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CCOM => PL 6191/2016 | Emenda na Comissão | 17/04/2023 | Filipe Martins | Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual. Inteiro teor |