Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 CTASP => PL 6151/2016 Emenda na Comissão 29/05/2019 Tiago Mitraud Acrescenta dispositivos às leis nº 10.520/02 e 8.666/1993. Inteiro teor