Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => EMR 3 CE => PL 2822/2015 | Subemenda de Relator | 31/08/2017 | Aureo | SUBEMENDA Nº 1 Substitua-se o "§ 10", a ser acrescentado ao art. 26 da Lei nº 9.394/96 pela proposição, por "§ 11". Inteiro teor |