Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CCTCI => PL 7309/2010 | Subemenda Adotada pela Comissão | 11/09/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências. Inteiro teor |