Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2001 CCJC => PL 4731/1994 | Emenda na Comissão | 21/06/2001 | Inaldo Leitão | Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4731/1994 | Emenda de Relator | 22/06/1999 | Vicente Arruda | Inteiro teor |