Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CTASP => PL 4713/1994 | Emenda na Comissão | 12/03/2003 | Osvaldo Biolchi | Suprima-se no Projeto de Lei nº 4.713, de 1994, do Senado Federal o Artigo 6º e seu parágrafo único. Inteiro teor |