Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4695/1998 Emenda de Relator 10/06/1999 Edinho Araújo Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4695/1998 Emenda de Relator 10/06/1999 Edinho Araújo Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 4695/1998 Emenda de Relator 10/06/1999 Edinho Araújo Inteiro teor